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Ana Carolina Petit. OAB/MG 139.364. Advogada do Núcleo Consultivo/Trabalhista da Banca do Escritório Limborço e Gomes Advogados. Graduada pela Faculdade Cenecista de Varginha. Pós-Graduada em Direito Processual Civil e do Trabalho pela Faculdade Cenecista de Varginha. Mestranda em Gestão Pública e Sociedade pela Unifal – Universidade Federal de Alfenas.

Decreto 10.422/2020 – Regulamentação da prorrogação dos prazos para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e da suspensão de contrato de trabalho

O Decreto nº 10.422, publicado no Diário Oficial na última terça-feira, dia 14 de julho, regulamentou a possibilidade de prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional da…

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