Decreto 10.422/2020 – Regulamentação da prorrogação dos prazos para redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e da suspensão de contrato de trabalho
O Decreto nº 10.422, publicado no Diário Oficial na última terça-feira, dia 14 de julho, regulamentou a possibilidade de prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional da…