A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada em 2018, contudo, em razão de diversas controvérsias, no dia 18 de agosto, teve sua aprovação confirmada pelo Senado Federal, e, no último dia 18, com a sanção do Presidente da República, entrou em vigor a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
A LGPD regula o tratamento dos dados pessoais e sensíveis da pessoa natural, realizados por pessoa jurídica de direito público ou privado com a finalidade de proteger os direitos fundamentas de liberdade e da privacidade.
Nesse sentido, necessário se fez também, a criação de uma autoridade reguladora, ficando estabelecida como órgão responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que terá a competência de fiscalizar e regular as exigências impostas pela lei, nas empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados das pessoas, seja par fins comerciais ou legais.
Importa ainda destacar que, as sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações impostas pela LGPD, irão variar, desde aplicação de advertência até imposição de multa, entre 2% do faturamento, das empresas, limitadas a R$50 milhões, entre outras, contudo, referidas medidas só passarão a valer a partir de agosto de 2021.
É inevitável que a LGPD causará uma readequação dos hábitos e procedimentos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por órgãos e empresas que atuam no país, sendo de extrema importância que a empresa, no período compreendido até o início da aplicação das sanções, realize as adequações necessárias dos tratamentos de dados que são realizados dentro da corporação.
Sua empresa está preparada para proceder corretamente com as exigências trazidas pela Lei? Este é o momento para que seja iniciada todas as alterações que forem necessárias.
Ana Carolina Petit. OAB/MG 139.364. Advogada do Núcleo Consultivo/Trabalhista da Banca do Escritório Limborço e Gomes Advogados. Graduada pela Faculdade Cenecista de Varginha. Pós-Graduada em Direito Processual Civil e do Trabalho pela Faculdade Cenecista de Varginha. Mestranda em Gestão Pública e Sociedade pela Unifal – Universidade Federal de Alfenas.
Limborço & Gomes Advogados ?
