Reunião com a Prefeitura de Varginha debateu alternativas para ampliar a participação das empresas da cidade nas compras públicas, respeitando as regras previstas na legislação
Representantes da ACIV, CDL Varginha e empresários do setor de papelarias se reuniram, na manhã desta sexta-feira (21), com representantes da Prefeitura de Varginha para discutir a licitação destinada à aquisição de materiais escolares para o ano letivo de 2027.
Participaram do encontro o presidente da ACIV, André Yuki; o presidente da CDL Varginha, Bruno Freitas; a gerente executiva da ACIV e CDL Varginha, Kátia Gonzales; empresários do ramo de papelarias; o prefeito Leonardo Ciacci; o procurador-geral do Município, Dr. Evandro; e o responsável pelo Controle Interno, Cristiano.
A principal reivindicação apresentada pelos empresários foi a busca por mecanismos que possibilitem maior participação das empresas de Varginha no fornecimento dos materiais escolares adquiridos pelo Município.
Para os representantes do comércio, ampliar a participação das empresas locais nas compras públicas contribui diretamente para o fortalecimento da economia de Varginha, uma vez que parte dos recursos movimentados permanece no próprio município, circulando novamente no comércio, contribuindo para a manutenção de empregos, geração de renda e desenvolvimento econômico local.
Durante a reunião, o prefeito Leonardo Ciacci afirmou compreender a importância de estimular as empresas da cidade e destacou que também existe interesse do Município em fazer com que os recursos públicos movimentem a economia local. Ressaltou, no entanto, que os processos de compras públicas precisam seguir uma série de exigências legais e que não é possível simplesmente restringir uma licitação apenas a empresas sediadas em Varginha.
A legislação estabelece que os processos licitatórios devem assegurar igualdade de condições entre os participantes. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal determina que as compras e contratações públicas sejam realizadas por meio de licitação que garanta igualdade entre os concorrentes. A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, também veda a criação de preferências ou distinções simplesmente em razão da sede ou domicílio das empresas participantes.
Outra alternativa debatida durante o encontro foi o desmembramento dos produtos que compõem os kits escolares, permitindo que as empresas concorram pelo fornecimento de determinados itens e não necessariamente pelo kit completo. A própria Lei nº 14.133/2021 prevê que, nas compras públicas, o parcelamento do objeto deve ser considerado quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, levando em conta inclusive as peculiaridades do mercado local e a ampliação da competição.
Diante dos prazos e procedimentos já em andamento, ficou definido que a licitação para a aquisição dos materiais escolares destinados a 2027 seguirá normalmente, com participação aberta às empresas que atenderem às exigências estabelecidas no edital, independentemente de sua localização.
Como encaminhamento da reunião, a Prefeitura se comprometeu a estudar, durante o primeiro semestre de 2027, alternativas legais que possam ser utilizadas nos próximos processos de compra, entre elas a possibilidade de regionalização dentro das hipóteses permitidas pela legislação e o parcelamento dos itens que compõem os kits escolares.
A proposta é encontrar um modelo juridicamente seguro que preserve a competitividade e a economicidade das compras públicas e, ao mesmo tempo, crie melhores condições para que micro e pequenas empresas de Varginha e da região possam disputar os processos licitatórios.
Para a ACIV e a CDL Varginha, o diálogo entre o poder público e o setor empresarial é fundamental para buscar caminhos que conciliem o cumprimento da legislação com políticas que contribuam para o fortalecimento da economia local e para uma maior participação das empresas da cidade nas compras realizadas pelo Município.
CDL solicita continuidade do projeto de retorno das vagas no Centro
Ao final da reunião, o presidente da CDL Varginha, Bruno Freitas, aproveitou o encontro para solicitar ao prefeito Leonardo Ciacci a continuidade do projeto de retorno de vagas de estacionamento para veículos na região central da cidade, seguindo o modelo já implantado em um trecho da Rua Deputado Ribeiro de Rezende.
O prefeito afirmou que pretende dar continuidade ao projeto, mas explicou que a implantação precisa ser cuidadosamente planejada, uma vez que as intervenções podem envolver fechamento temporário de ruas e alterações no trânsito durante a execução das obras. Segundo ele, esse processo também poderá gerar transtornos e reclamações por parte dos próprios comerciantes durante o período de implantação.
Bruno Freitas reforçou a importância da medida para o comércio da região central e informou que a CDL Varginha irá mobilizar os empresários para a elaboração de um abaixo-assinado, demonstrando o apoio dos comerciantes à continuidade do projeto.
A manifestação será encaminhada à Prefeitura como forma de reforçar o interesse do setor empresarial na ampliação das vagas de estacionamento e contribuir para que o Município avance com o planejamento das próximas intervenções no Centro de Varginha.